Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à information de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for eachíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à information de entrada em vigor da nova lei, "considera-se findo o referido for everyíodo com a entrada em vigor da presente lei".
Todo o pedido de falência pessoal resulta em um processo judicial. Isto é, quem pode dar uma certidão de insolvência civil é um juiz.
Esta pode ser solicitada tanto pelo devedor como pela entidade credora. Quando se trata do consumidor que está em dívida, este deve contactar um advogado, pois apenas este terá habilitações para realizar o pedido de insolvência pessoal e dar início a este processo judicial.
Isto significa que o consumidor endividado fica assim livre do pagamento das suas dívidas ainda pendentes de pagamento.
Ao entender os direitos e responsabilidades envolvidos, é possível enfrentar a insolvência pessoal com mais confiança e minimizar seu impacto a longo prazo.
Estas são as principais consequências da insolvência pessoal, por isso, evite chegar a esta situação, antevendo e prevenindo-se dos perigos de sobre-endividamento e tentando renegociar dívidas.
Se a venda dos bens não for suficiente para garantir a liquidação de todas as dívidas, o devedor continuará responsável por elas após o encerramento do processo de insolvência.
A necessidade de existir uma insolvência conjugal tem a ver com a existência da comunicabilidade de dívidas, ou seja, com o facto de haver dívidas que, mesmo que tenham sido contraídas por um dos cônjuges sem o conhecimento do outro, obrigam os dois ao compromisso.
Esta declaração, como vimos acima, ajuda a ultrapassar situações graves de sobreendividamento, sendo esta a sua principal vantagem. Mais especificamente, este complexo processo tem seguintes vantagem:
No entanto, pedir insolvência tem consequências. Importa assim saber o que é a insolvência, o que deve ter em conta e como proceder antes de tomar esta decisão.
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Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.
Dentro deste processo, o casal pode optar pela exoneração do passivo restante, o que permite, após três get more info anos do encerramento do processo, o perdão das dívidas que subsistirem, proporcionando uma oportunidade para recomeçar financeiramente.