1 - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º three do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o período de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele for eachíodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:
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three. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir car or truckácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.
Falta de planificación financiera: Si una empresa no tiene una planificación financiera adecuada, puede incurrir en gastos innecesarios o no contar con suficientes reservas de dinero para hacer frente a situaciones imprevistas.
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one - É obrigatória a realização de rateios parciais das quantias depositadas more info à ordem da massa insolvente sempre que, cumulativamente:
º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º e seguintes.
three - Sem prejuízo do direito à remuneração variável, calculada nos termos dos números seguintes, no caso de o administrador judicial exercer as suas funções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador judicial, aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º
one - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei é imediatamente aplicável aos processos pendentes na facts da sua entrada em vigor.
3 - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º two do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre a knowledge da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for moveível de desvalorização think aboutável durante esse período e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.
Existe também no Portal Citius uma lista pública de ações executivas onde é possível, a partir do NIF ou nome dos executados, saber se corre algum processo executivo contra determinada pessoa singular ou empresa, entre outras informações.
El impacto de la insolvencia en los empleados, proveedores y clientes puede ser devastador, lo que hace que sea vital que se tomen medidas correctivas adecuadas para evitarla o mitigar sus efectos.
"Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.
one - No caso de insolvência do promitente-vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento de contrato-promessa com eficácia true, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador.